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Projeto:   PL 824   26/11/2003  (ver documento)
Processo:   01-824/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0824-2003
Promovente:   Goulart / Rodrigo Goulart
Ementa:   "DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A CLUBES OU AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS PARTICULARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Assunto:   ALIENACAO / AREA MUNICIPAL / CLUBE / CONCESSAO DE USO / DESAFETACAO / DISPENSA DE LICITACAO / INSTITUICAO ESPORTIVA / LEI 08.001/1973 / PERMUTA / TRANSFERENCIA / VENDA / Z8-AV8 / Z8-AV9 / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0325-2005
ver documento Just0581-2010
Tramitação:  
ATM  Recebido em 26/11/2003  Encaminhado em 19/01/2004
CCJ  Recebido em 19/01/2004  Encaminhado em 05/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2005  Encaminhado em 03/03/2005
SGP2  Recebido em 10/03/2005  Encaminhado em 10/03/2005
CCJ  Recebido em 11/03/2005  Encaminhado em 23/06/2005
SGP21  Recebido em 07/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 22/01/2009  Encaminhado em 26/02/2009
SGP2  Recebido em 02/03/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 02/06/2009
CCJ  Recebido em 02/06/2009  Encaminhado em 28/05/2010
SGP21  Recebido em 28/05/2010  Encaminhado em 22/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 23/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 07/05/2013
PESQUISA  Recebido em 07/05/2013  Encaminhado em 10/02/2014
SGP21  Recebido em 10/02/2014  Encaminhado em 16/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP21  Recebido em 13/02/2017  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2021  Encaminhado em 12/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  Recebido em 07/08/2023 


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